Questão de Serviço Social — Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família — Instituto Consulplan 2023
Serviço SocialProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
- Código
- qq986151
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
A Lei nº 11.340/2006, oficialmente conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação brasileira que tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher brasileira que sofreu violência doméstica e se tornou um símbolo de luta pelos direitos das vítimas. Em relação aos procedimentos efetuados pela Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
- AA ofendida não tem a opção de propor ação de divórcio ou de extinção de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- BO Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente apenas no âmbito criminal, não abrangendo as demandas cíveis regidas pela Lei.
- CNas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, a renúncia à representação pode ser realizada a qualquer momento, mesmo após o recebimento da denúncia.
- DA competência para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha pode ser estabelecida, por opção da ofendida, no domicílio da vítima, no local do fato ou no domicílio do agressor.