Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Instituto Consulplan 2023
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qq986290
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), a autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes, quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura de:
- AAuto de Infração de Trânsito (AIT).
- BConselho Nacional de Trânsito (Contran).
- CCertificado de Licenciamento Anual (CLA).
- DRegistro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
- ECertificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e).