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Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Instituto Consulplan 2023

Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
Código
qq986298
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria
O agente da autoridade de trânsito, competente para realizar a fiscalização, deve se enquadrar em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa, não bastando mera designação mediante portaria ou outro ato administrativo:
  1. APoliciais rodoviários estaduais.
  2. BGuardas municipais, na conformidade com a Lei nº 13.022/2014.
  3. CAgentes de trânsito dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, rodoviário e ferroviário.
  4. DPoliciais militares do serviço ativo ou inativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo CTB.
  5. EAgentes dos órgãos policiais da Câmara Municipal, quando firmado convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o CTB.
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GabaritoB — Guardas municipais, na conformidade com a Lei nº 13.022/2014.

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