Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro)
- Código
- qq986308
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria
A Joaquim, Guarda Civil Municipal, foram comprovadamente imputadas as seguintes condutas:I. O cometimento de usura.II. A revelação de segredos do qual se apropriou em razão de cargo.III. A utilização do veículo oficial, para fins particulares.IV. Inassiduidade.V. Exercício de advocacia administrativa.Com fulcro no disposto na Lei Municipal nº 9.255/2022, as condutas de Joaquim são consideradas transgressões disciplinares de
- Aintensidade média, a que se comina a sanção de suspensão de um a cinco dias.
- Bnatureza média, a que se comina a sanção de suspensão de quinze a trinta dias.
- Cintensidade média, a que se comina a sanção de suspensão de seis a quatorze dias.
- Dnatureza gravíssima, que deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, a que se comina a sanção de suspensão de cento e oitenta dias úteis, ou demissão.
- Enatureza grave, que deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, a que se comina a sanção de suspensão de mais de trinta dias, ou demissão, ou destituição de função, ou cassação de aposentadoria, ou disponibilidade.