Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro)
- Código
- qq986310
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria
A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é instituição de caráter civil, uniformizada e armada, que tem a função de realizar a proteção sistêmica da população e dos bens, serviços e instalações municipais, de forma preventiva, ressalvadas as competências do Estado e União. Sobre o órgão, de acordo com seu Estatuto e a Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.
- AInserem-se nas competências da Guarda Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
- BÉ competência geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes a proteção de bens do próprio município, exceto aqueles classificados como de uso comum.
- CPor ser ente do Município de Campos dos Goytacazes, com personalidade jurídica própria, subordina-se diretamente aos Chefes do Poder Executivo e Legislativo municipais.
- DCaso, em uma situação hipotética, ocorra vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, poderá a Guarda Municipal ficar subordinada, ainda que transitoriamente, ao Presidente da Câmara Municipal.
- ENão é competência da Guarda proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, pois tal medida incumbe exclusivamente às Secretarias da Prefeitura Municipal.