Questão de Direito Processual Penal — Busca e apreensão — Instituto Consulplan 2023
Direito Processual PenalBusca e apreensão
- Código
- qq986316
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria
Agentes da Polícia de determinado Estado ingressam na casa de supostos criminosos quando ainda não havia nascido o sol, em busca de drogas, movidos por denúncia anônima que apenas referia que naquela casa estavam 3 traficantes com grande quantidade de entorpecentes, sem qualquer outra referência. Os policiais não portavam ordem judicial, estando a cumprir ordem de superior hierárquico. Considerando a descrição dos fatos, pode-se afirmar que:
- ASomente com mandado judicial é possível ingressar em casa alheia.
- BO ingresso em domicílio alheio se justifica para averiguação dos fatos.
- CNão é possível o ingresso na residência de terceiros, durante a madrugada.
- DHavendo ordem de superior hierárquico é possível ingressar em casa alheia.
- EÉ abusivo o ingresso em domicílio alheio, sem indícios efetivos da prática de crime.