Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq986322
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria
Levando em conta a competência legislativa estabelecida na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- ACompete à União, Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre normas de direito civil e comercial.
- BOs Municípios não possuem competência legislativa autônoma; podem apenas regulamentar as normas da União e dos Estados, através de decretos municipais específicos.
- CCompete aos Municípios legislar sobre os assuntos de interesse local e aos Estados a competência residual legislativa, do que não cabe à União, nem aos Municípios.
- DCompete à União a competência legislativa suprema e indelegável, sobre qualquer matéria. Os Estados e Municípios apenas podem legislar sobre os assuntos aos quais a União não quiser legislar, havendo, no caso, prioridade ao Estado e depois ao Município, na competência legislativa residual.
- ECompete aos Municípios legislar de forma complementar à competência legislativa dos Estados. Uma vez que o Estado redija normas gerais, podem os Municípios legislar de forma específica. Na falta de norma estadual geral, os Municípios não podem legislar, ainda que em normas de interesse local exclusivo.