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Questão de Direito Constitucional — Estado de Sítio — Instituto Consulplan 2023

Direito ConstitucionalEstado de Sítio
Código
qq986323
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria
Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Arts. 136 a 141 da CF/1988), o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em Campos dos Goytacases, a ordem pública, ameaçada por grave instabilidade por ter sido atingida por calamidade de grandes proporções na natureza. Durante o estado de defesa, é correto afirmar que:
  1. AO tempo máximo de duração do estado de defesa é de quinze dias.
  2. BEm nenhum caso pode haver restrição ao sigilo de correspondência.
  3. CEm nenhum caso pode haver restrição ao sigilo de comunicação telefônica.
  4. DNesta circunstância excepcional, o preso, por regra, permanece incomunicável.
  5. EO decreto que o institui pode determinar restrições ao direito de reunião, ainda que exercido no seio das associações.
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GabaritoE — O decreto que o institui pode determinar restrições ao direito de reunião, ainda que exercido no seio das associações.

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