Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Instituto Consulplan 2023
Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
- Código
- qq986423
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Operador de Equipamento Especial (OEE) – Motorista – Padrão II
Segundo o Art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semireboque deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário. Será obrigatória a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo nas seguintes situações: quando for transferida a propriedade; quando o proprietário mudar o município de domicílio ou residência; quando for alterada qualquer característica do veículo; e, quando houver mudança de categoria. Sobre a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos, EXCETO:
- AComprovante do seguro do veículo.
- BCertificado de Licenciamento Anual.
- CCertificado de Registro de Veículo anterior.
- DComprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN.