Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — Instituto Consulplan 2023
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- qq986433
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social
Com o advento da Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, difundiram-se os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, além do fomento à participação popular. Como fruto dos movimentos sociais que realmente defendiam seus direitos, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente: a Lei nº 8.069, conhecida como ECA, criada em 13 de julho de 1990. A Norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças. No que se refere ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:
- AElevados níveis de repetência.
- BDiscussões entre alunos e professor.
- CCasos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
- DReiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.