Questão de Legislação Federal — Portarias e Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalPortarias e Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Código
- qq986659
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Jequié - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Entrevistador - SEDES
O Manual do Entrevistador (5ª Edição) é parte do material elaborado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único (SECAD) para orientar o trabalho de coleta das informações das famílias. Para realizar a entrevista, é fundamental compreender diversos conceitos. O conceito de Representante Legal (RL) refere-se ao indivíduo:
- AMembro da família e que seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de doze anos ou incapazes e responsável por prestar as informações ao Cadastro Único, quando não houver morador caracterizado como tutor.
- BNão membro da família, mas que seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de quatorze anos ou incapazes e responsável por preencher as informações do CadÚnico, quando não houver morador caracterizado como curador.
- CMembro da família, morador do domicílio, com idade mínima de vinte e um anos e, que seja, preferencialmente, do sexo feminino, sendo responsável por prestar as informações ao Cadastro Único quando não houver morador cadastrado no censo regional.
- DNão membro da família e que não seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes e responsável por prestar as informações ao Cadastro Único, quando não houver morador caracterizado como responsável familiar.