Questão de Serviço Social — Proteção Social ao Idoso — Instituto Consulplan 2023
Serviço SocialProteção Social ao Idoso
- Código
- qq986879
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Acompanhante Terapêutico
A Lei nº 10.741/2003 – conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, foi criada com o objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e preconiza que o envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo sua proteção um direito social. Em seu Art. 35, a normativa afirma que todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada; no caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá tal forma de participação, que NÃO poderá exceder a:
- A40% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
- B70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
- C50% de qualquer benefício previdenciário e 30% para benefício de assistência social percebido pela pessoa idosa.
- D30% para benefício previdenciário, com exceção do auxílio-doença, e 20% para benefício de assistência social percebido pela pessoa idosa.