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Questão de Serviço Social — Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família — Instituto Consulplan 2023

Serviço SocialProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
Código
qq986887
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Acompanhante Terapêutico
A violência doméstica é crime previsto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha; tal normativa prevê medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e tipifica como crime cinco tipos de violência: a física; psicológica; sexual; patrimonial; e, moral.(Instituto Maria da Penha - IMP.)Em consonância com o disposto na Lei nº 11.340/2006, em seu Capítulo II – Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a afirmativa correta.
  1. AO juiz determinará, por prazo indefinido, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais no âmbito estadual e municipal.
  2. BA delegacia da mulher assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.
  3. CA assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, no Sistema Único de Saúde – SUS, no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, dentre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
  4. DA mulher tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante existência de vaga, não sendo exigida a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial; basta apresentar um relatório de acompanhamento da equipe multidisciplinar do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
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GabaritoC — A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, no Sistema Único de Saúde – SUS, no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, dentre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

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