Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro)
- Código
- qq987099
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
Tendo em vista a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:I. Quanto às pessoas naturais será a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município.II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado é o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público é qualquer de suas repartições no território do Município.IV. Quanto às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.Com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 124/2018, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII e IV, apenas.