Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — Instituto Consulplan 2023
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq987209
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Sanitário III (Enfermeiro)
A prática, a atribuição e a forma de atuar da vigilância sanitária são assentadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, que são funções decorrentes do seu poder de polícia. Um fator decisivo para o fortalecimento de sua face educativa foi o estabelecimento do direito de defesa do consumidor pela Constituição Federal de 1988 consolidado através
- Ados direitos básicos do consumidor.
- Bdo Código de Defesa do Consumidor.
- Cda participação da comunidade na gestão do SUS.
- Ddos conselhos de classe de defesa do consumidor.