Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Instituto Consulplan 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq987210
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Sanitário III (Enfermeiro)
A Lei Orgânica da Saúde – Lei Federal nº 8.080/1990, estabeleceu, em seu Art. 15, as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais prevalece a de elaboração de normas técnicas específicas, de normas reguladoras de atividades do setor privado e de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde. Combinando-se as competências atribuídas a cada uma das esferas de governo, com as atribuições comuns e os objetivos gerais do SUS, em matéria de vigilância sanitária, incluindo o poder de polícia administrativa sanitária, é possível concluir que:I. A União se limita a expedir normas gerais sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, definindo-o e coordenando-o em todo o território nacional.II. Os Estados têm o poder-dever de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, suplementando, nesses setores, a legislação sobre normas gerais expedidas pela União.III. Os Municípios podem, na medida dos interesses predominantemente locais, suplementar a legislação federal e estadual no tocante à aplicação e execução de ações e serviços de vigilância sanitária.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.