Questão de Legislação Federal — Geral — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalGeral
- Código
- qq987256
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Atividades Econômicas
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO:
- AFim do período de tratamento.
- BDeterminação da autoridade nacional, estadual ou municipal, quando houver violação ao disposto na LGPD.
- CComunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público.
- DVerificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.