Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- Código
- qq987257
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Atividades Econômicas
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre quando este crédito não é suspenso, extinto ou excluído, de forma que a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador e não sendo satisfeita, gera a necessidade de cobrança administrativa contra o sujeito passivo, por meio do lançamento. Caso não se logre êxito na exigibilidade do tributo ora lançado, despontará a necessidade de inaugurar a cobrança judicial do tributo, por meio da inscrição em dívida ativa. Sobre a dívida ativa tributária, é correto afirmar que:
- AA fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.
- BNão é necessária a indicação do livro e da folha de inscrição na certidão da dívida ativa.
- CA dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- DO nome do devedor e seu domicílio ou residência devem ser indicados, obrigatoriamente, no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente.