Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq987258
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Atividades Econômicas
O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. É uma atribuição privativa da autoridade administrativa, sendo, ainda, vinculada e obrigatória. O procedimento administrativo de lançamento consiste obrigatoriamente nos seguintes atos, EXCETO:
- AAplicar penalidade.
- BDeterminar a matéria tributável.
- CCalcular o montante do tributo devido.
- DVerificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.