Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2023

Ordem Econômica: Princípios Gerais (Art. 170 CF)

Gabarito: letra C. São princípios os itens I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e XI. Os itens VII (moralidade administrativa) e X (anterioridade) não constam do art. 170 – pertencem, respectivamente, à Administração Pública (art. 37) e ao Sistema Tributário (art. 150).

A banca cobra a literalidade do art. 170 da Constituição Federal. Confira o texto:

Constituição Federal de 1988:

Art. 170 — A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I — soberania nacional; II — propriedade privada; III — função social da propriedade; IV — livre concorrência; V — defesa do consumidor; VI — defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII — redução das desigualdades regionais e sociais; VIII — busca do pleno emprego; IX — tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Agora, compare com cada item da questão:

• Item I – Soberania nacional → inciso I → ✅ Correto

• Item II – Propriedade privada → inciso II → ✅ Correto

• Item III – Função social da propriedade → inciso III → ✅ Correto

• Item IV – Livre concorrência → inciso IV → ✅ Correto

• Item V – Defesa do consumidor → inciso V → ✅ Correto

• Item VI – Defesa do meio ambiente → inciso VI → ✅ Correto

• Item VII – Moralidade administrativa → não previsto no art. 170; é princípio da Administração (art. 37) → ❌ Incorreto

• Item VIII – Redução das desigualdades regionais e sociais → inciso VII → ✅ Correto

• Item IX – Busca do pleno emprego → inciso VIII → ✅ Correto

• Item X – Anterioridade → não previsto no art. 170; é princípio tributário (art. 150, III, b) → ❌ Incorreto

• Item XI – Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte → inciso IX → ✅ Correto

Portanto, os princípios corretos são: I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, XI.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui os itens VII (moralidade) e X (anterioridade), que não são princípios da ordem econômica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui os itens VII e X e exclui os itens III (função social da propriedade) e VI (defesa do meio ambiente), que constam expressamente no art. 170.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém exatamente os itens que integram o rol do art. 170: I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e XI, excluindo VII e X.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui os itens VII e X e exclui os itens II (propriedade privada) e V (defesa do consumidor), ambos previstos no art. 170.

Gabarito: letra C.