Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq987278
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
As limitações ao poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, foram instituídas, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, dessa forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável. Das limitações previstas na Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AÉ vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributo cujo fato gerador tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou.
- BÉ vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; dessa forma, a atualização monetária da base de cálculo depende de lei.
- CA União não poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique em distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município em detrimento de outro; todavia, admite-se a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
- DÉ vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.