Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — Instituto Consulplan 2023
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qq987280
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Considerando a repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir.I. Os Municípios têm direito a 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência estadual, relativo aos veículos registrados em seu território.II. De forma direta, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios recebem o produto do Imposto de Renda – IR, incidente na fonte, sobre a remuneração de seus servidores na Administração Pública.III. A União partilha suas receitas tributárias de forma direta com os Estados, Distrito Federal e Municípios utilizando uma segmentação dessas receitas por meio de fundos de participação, sendo eles: fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; fundo de participação dos Municípios; e, fundo de participação para programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
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GabaritoB — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição das Receitas Tributárias
Gabarito: letra B – estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I está correta porque os Municípios têm direito a 50% do IPVA relativo a veículos registrados em seu território (art. 158, III, CF). A afirmativa II está correta porque Estados, DF e Municípios retêm na fonte o IR sobre remuneração de seus servidores e se apropriam do produto (arts. 157, I, e 158, I, CF). A afirmativa III é incorreta porque a partilha via fundos de participação é considerada repartição indireta, e não direta.
Item I – ✅ Correto
A Constituição Federal determina que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos registrados em seus territórios (art. 158, III). Essa é uma regra de repartição direta, em que o ente beneficiado recebe diretamente a parcela do imposto arrecadado pelo estado.
Item II – ✅ Correto
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm direito a receber o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as remunerações que pagam a seus servidores. Essa previsão está nos arts. 157, I (Estados e DF) e 158, I (Municípios) da CF. Trata-se de hipótese em que o próprio ente público retém o imposto como substituto tributário e se apropria do valor, não havendo repasse à União. A retenção abrange toda e qualquer remuneração paga, incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas.
Item III – ❌ Incorreto
A afirmativa contém dois equívocos. Primeiro, a partilha por meio de fundos de participação (FPE e FPM) é repartição indireta, não direta. A repartição direta é aquela em que o ente recebe diretamente o produto do imposto (como nos itens I e II). Segundo, o terceiro fundo mencionado – “fundo de participação para programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste” – corresponde aos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE, FCO), previstos no art. 159, I, “c” da CF, mas a expressão “fundo de participação” não é a nomenclatura oficial, e o erro principal está na qualificação como repartição direta. Portanto, a afirmativa III é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre repartição direta e indireta. A repartição direta é aquela em que o ente se apropria diretamente do tributo (arts. 157 e 158), enquanto a repartição indireta ocorre por meio de fundos (art. 159). A afirmativa III tenta fazer o candidato acreditar que os fundos são repartição direta. Fique atento!
Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas, o que corresponde à letra B.