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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Consulplan 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq987281
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A competência tributária dos municípios é definida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Os municípios têm competência para instituir e arrecadar os seguintes tributos, EXCETO:
  1. AContribuição de melhoria.
  2. BImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
  3. CImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
  4. DImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
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GabaritoC — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária dos municípios

Gabarito: letra C. O ICMS é imposto de competência estadual (art. 155, II, CF), não podendo ser instituído pelos municípios. Os demais tributos listados – contribuição de melhoria, ISS e IPTU – são de competência municipal (arts. 145, III, e 156, I e III, CF).

Tributos municipais
  • 1Competência do Município
    • IPTU (art. 156, I)
    • ISS (art. 156, III)
    • Contribuição de melhoria (art. 145, III)
  • 2Competência do Estado
    • ICMS (art. 155, II)
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Alternativa A — ✅ Correta

A contribuição de melhoria é tributo de competência comum, podendo ser instituída pelos municípios (art. 145, III, CF).

Alternativa B — ✅ Correta

O ISS é imposto municipal (art. 156, III, CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, CF). Os municípios não têm competência para instituí-lo.

Alternativa D — ✅ Correta

O IPTU é imposto municipal (art. 156, I, CF).

Conclusão: Apenas o ICMS não é de competência municipal, portanto a alternativa C é a exceção pedida.

MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar

Gabarito: letra C.

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