Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — Instituto Consulplan 2023
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
qq987282
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Doutrinariamente os tributos são estruturados quanto à competência, finalidade, incidência e possibilidade de repercussão do encargo econômico. Sobre a finalidade, os tributos podem ser fiscais, extrafiscais ou parafiscais. Os tributos fiscais são aqueles cuja finalidade está na arrecadação, ou seja, na captação de receita. Os extrafiscais são fundados no poder regulatório. Os parafiscais têm por objetivo arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado. Possui natureza extrafiscal:
AContribuição sindical.
BImposto de Renda – IR.
CImposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
DImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Natureza extrafiscal dos tributos
Gabarito: letra C. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é o exemplo clássico de tributo com finalidade extrafiscal, ou seja, predominantemente regulatória (intervenção na economia, estímulo ou desestímulo ao consumo). As demais alternativas referem-se a tributos essencialmente fiscais (arrecadação) ou parafiscais (contribuição sindical).
A doutrina classifica os tributos quanto à finalidade em fiscais (arrecadatória), extrafiscais (regulatória) e parafiscais (destinação a entidades paralelas ao Estado). O IPI, previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, é o principal exemplo de imposto extrafiscal, pois suas alíquotas variam conforme a essencialidade do produto, permitindo ao Estado intervir na economia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A contribuição sindical é tributo de natureza parafiscal, pois sua arrecadação destina-se a entidades do sistema sindical, que atuam paralelamente ao Estado (art. 149 da CF). Não possui finalidade extrafiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Imposto de Renda (IR) tem finalidade primordialmente fiscal: arrecadar receita para o Estado. Embora possa ter efeitos extrafiscais indiretos, sua essência é arrecadatória.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O IPI é o exemplo mais citado de tributo extrafiscal. A Constituição Federal (art. 153, III) prevê o IPI como imposto federal, e sua principal função é extrafiscal: regular a economia, desestimulando ou estimulando o consumo de determinados produtos industrializados (ex.: alíquotas seletivas em função da essencialidade do produto). O CTN art. 16 define imposto como tributo independente de atividade estatal específica, mas a finalidade extrafiscal não exclui a incidência. O IPI concretiza o poder de intervenção do Estado na ordem econômica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal e tem finalidade fiscal: arrecadar para o município. Não se presta primordialmente à regulação econômica.
PEGA ESSA DICA!
Em provas, decore o "tri pé": Fiscais = IR, ISS, ICMS (principalmente); Extrafiscais = IPI, II, IE, IOF (regulatórios); Parafiscais = contribuições corporativas e contribuições sociais destinadas a entidades paraestatais.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)