Questão de Direito Tributário — Introdução e Características — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioIntrodução e Características
- Código
- qq987284
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Sobre a competência tributária, assinale a afirmativa correta.
- AÉ delegável, admitindo-se, inclusive, a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
- BÉ imprescritível, ou seja, caso o município de Nova Friburgo não exerça sua aptidão de criar um determinado tributo, tal faculdade não se exaure, nem se encerra.
- CO município de Nova Friburgo poderá estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias em seu território por meio do estabelecimento de tributo intermunicipal.
- DAo município de Nova Friburgo compete cobrar impostos sobre patrimônio e renda da União, suas autarquias e fundações, como é o caso da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sobre imóvel da Agência da Receita Federal localizada no município.