Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro)
- Código
- qq987632
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Municipio
Com fulcro na Lei Municipal nº 1.470/1979, a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo, assegurando ao indiciado a ampla defesa e o contraditório. O processo procederá a aplicação das penas de
- Aprisão administrativa por mais de sessenta dias.
- Bdemissão e cassação de aposentadoria e suspensão do servidor até o máximo de cento e cinquenta dias.
- Cdestituição da função por mais de trinta dias e cassação de aposentadoria e suspensão dos direitos políticos.
- Dsuspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade.