Questão de Direito Processual do Trabalho — Homologação de acordo extrajudicial — Instituto Consulplan 2023
Direito Processual do TrabalhoHomologação de acordo extrajudicial
- Código
- qq987636
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Municipio
Preenchidos os requisitos legais previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, ainda que contenha cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato havido, deve ser homologado, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. Sobre a homologação de acordo extrajudicial nas relações trabalhista, assinale a afirmativa correta.
- AOs requisitos legais previstos pela CLT, são petição conjunta e assistência legal pelo mesmo procurador.
- BDeve estar presente os requisitos gerais do negócio jurídico, tais como agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei.
- CO acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição contenciosa, podendo ser levado para homologação perante câmara arbitral, desde que previsto em convenção coletiva de trabalho.
- DQuando o magistrado verificar que o empregado esteja em situação de vulnerabilidade, poderá homologar parcialmente acordo mesmo que presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista.