Questão de Direito Processual do Trabalho — Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT — Instituto Consulplan 2023
Direito Processual do TrabalhoOrganização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
- Código
- qq987637
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Municipio
Tendo em vista a aplicação das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, após a reforma trabalhista, assinale a afirmativa correta.
- AA exceção de incompetência territorial é imediatamente aplicável aos processos trabalhistas distribuídos posteriormente a 11 de novembro de 2017.
- BNa Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios de sucumbenciais tem aplicação autônoma e imediata, não atingindo a coisa julgada.
- CA exigência de garantia ou penhora para apresentar Embargos por entidades filantrópicas e seus diretores passa ser obrigatória em processos cujo recebimento da notificação seja posterior a 11 de novembro de 2017.
- DO dever dos Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente.