Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Instituto Consulplan 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq987642
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Municipio
Mévio é proprietário de um grande imóvel que fica próximo à área central da cidade Nova Friburgo e pretende instalar um novo loteamento no local. Sabendo que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas atendendo ao plano diretor ou lei municipal. Considerando o disposto na Lei nº 6.766/1979 – parcelamento do solo urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo em
- Aáreas de preservação ecológica.
- Bterrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
- Cterrenos com declividade igual ou superior a 20%.
- Dterrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública.