Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq987654
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Municipio
Maria é proprietária de imóvel situado no município de Nova Friburgo. O Fisco Municipal considerou que o imóvel se encontra subutilizado, havendo intenção de exigir de Maria seu adequado aproveitamento. Considerando que o imóvel se encontra localizado em área incluída no plano diretor do Município, de acordo com o Código Tributário Municipal e a doutrina sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- ACaso estabelecida, a progressividade na alíquota do imposto tem finalidade precipuamente fiscal.
- BO estabelecimento de IPTU progressivo no tempo independente de prévia determinação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
- CA progressividade no tempo do IPTU será aplicada mediante majoração de dez por cento da alíquota por exercício, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
- DO Código Tributário Municipal prevê que, caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, obedecido o prazo de cinco anos, quando o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.