Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — Instituto Consulplan 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qq987657
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Municipio
Tendo em vista as normas processuais brasileiras, assinale a afirmativa correta.
- APara efeitos de configuração de repercussão geral, como pré-requisito para o Recurso Extraordinário, considera-se presente, sempre que o recurso impugnar acordão que meramente contrarie Súmula ou Jurisprudência dominante do STF.
- BÉ cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, quando houver risco de ofensa à isonomia da prestação jurisdicional, relativa a questões de direito ou fato, que se repitam, não sendo cabível para tese de questão sobre direito processual.
- CÉ considerada fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar a invocar precedente ou enunciado de Súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
- DO julgador de primeira instância, em qualquer caso, pode, independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido, caso este contrarie decisão do pleno do STF ou do órgão especial do STJ, em ações, ainda que não se refiram a recursos repetitivos ou resolução de demandas repetitivas.