Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- qq987659
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Municipio
Existe a dúvida sobre a constitucionalidade ou não de determinada Lei Municipal de Nova Friburgo, recém-promulgada, tanto em face da Constituição Federal quanto em face da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que, neste dispositivo específico, reproduz os dizeres da Constituição Federal. O foro competente para o controle de constitucionalidade de Lei Municipal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no caso específico, é:
- ASupremo Tribunal Federal.
- BSuperior Tribunal de Justiça.
- CJustiça de Primeira instância de Nova Friburgo.
- DTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.