Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Dos Prazos — Instituto Consulplan 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Dos Prazos
- Código
- qq987663
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Municipio
A Fazenda Pública dispõe de certas prerrogativas processuais e regras processuais próprias. Considerando as regras processuais vigentes, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio de carga processual, remessa dos processos ou meio eletrônico, para querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de:
- Aquinze dias, não se aplicando o prazo em dobro.
- Bquinze dias, com a aplicação do prazo em dobro.
- Ctrinta dias, com a aplicação do prazo em dobro.
- Dtrinta dias, não se aplicando o prazo em dobro.