Questão de Direitos Humanos — Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência — Instituto Consulplan 2023
Direitos HumanosConvenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
- Código
- qq987690
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor AEE (Atendimento Educacional Especializado)
A Lei nº 3.956/2001 acolheu as disposições da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, que caracteriza como discriminação:
- AA diferenciação adotada por Estado Parte para promover integração social das pessoas com deficiência.
- BA existência nos Estados Partes de legislação interna que preveja e faça indicação de declaração de interdição.
- CA exclusão com propósito de anular o exercício dos direitos humanos, bem como das liberdades fundamentais.
- DA disposição de natureza transitória causada ou agravada pelas características do ambiente econômico e social.