Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Friburgo (Rio de Janeiro)
- Código
- qq987737
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor I
O Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município de Nova Friburgo-RJ está disposto na Lei Municipal nº 1.470/1979. Nos termos deste normativo, analise as afirmativas a seguir.I. Estão sujeitos à fiança – cuja satisfação é obrigatória para o exercício do cargo ou função – os funcionários que, pela natureza dos cargos que ocupam, são encarregados de pagamento, arrecadação ou guarda de dinheiro público ou depositários de quaisquer bens ou valores do município.II. O funcionário nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.III. Progressão horizontal é o aumento periódico do vencimento base, decorrente da antiguidade na série de classes ou na classe singular por quinquênio de efetivo exercício, devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o período, independente de prévio requerimento.IV. O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BIII, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.