Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- qq988288
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Orlândia - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Jurídico
O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- AAs leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.
- BO Congresso Nacional não pode delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, pois isso fere a independência dos poderes.
- CO Congresso Nacional não pode conceder delegação ao Presidente da República para elaboração de lei, cuja matéria trate do direito de liberdade de expressão.
- DÉ possível ao Congresso Nacional delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, desde que a materia tratada não seja reservada à lei complementar.