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Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Instituto Consulplan 2023

Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
Código
qq988346
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Orlândia - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário e Ambiental
De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/1998) estão entre os tipos de infrações de natureza sanitária, EXCETO:
  1. AObstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente, no exercício de suas funções.
  2. BConstruir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando normas legais e regulamentos pertinentes.
  3. CSolicitar audiências públicas, sem o devido abaixo-assinado, à Secretaria de Agricultura e à Secretaria de Vigilância Sanitária com o objetivo de verificar quais são os pré-requisitos para a instalação e o funcionamento de Organização Não Governamental de proteção ao meio ambiente.
  4. DExtrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de radiações ionizantes, dentre outros, contrariando a legislação sanitária em vigor.
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GabaritoC — Solicitar audiências públicas, sem o devido abaixo-assinado, à Secretaria de Agricultura e à Secretaria de Vigilância Sanitária com o objetivo de verificar quais são os pré-requisitos para a instalação e o funcionamento de Organização Não Governamental de proteção ao meio ambiente.

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