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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — Instituto Consulplan 2023

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq988391
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Orlândia - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
No ordenamento jurídico brasileiro, a garantia à população negra da efetivação da igualdade de oportunidades é viabilizada mediante o estabelecimento de ações afirmativas. Estas ações tratam de iniciativas
  1. Aque visam acabar com o preconceito racial.
  2. Bcontidas exclusivamente no Estatuto da Igualdade Racial, para a população negra.
  3. Cpresentes em programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais.
  4. Ddelimitadas, no caso brasileiro, à garantia da concessão de cotas de vagas em concursos públicos e no ingresso em instituições de ensino superior.
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GabaritoC — presentes em programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais.

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