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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Consulplan 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq988392
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Orlândia - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
No atendimento à mulher vítima de violência doméstica existem algumas providências legais a serem observadas. É previsto que no acolhimento à vítima a autoridade policial deverá:
  1. ASer do sexo feminino.
  2. BRealizar sucessivas inquirições a respeito da situação de violência.
  3. CEstar presente no contato direto entre a mulher em situação de violência e o investigado.
  4. DRegistrar, preferencialmente, o depoimento em meio eletrônico devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Registrar, preferencialmente, o depoimento em meio eletrônico devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.

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