Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq988455
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Orlândia - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, editou uma Medida Provisória, em que houve a majoração da alíquota do imposto de exportação, com efeitos a partir da publicação da espécie normativa. Considerando a conduta do Presidente da República, podemos afirmar que a Medida Provisória:
- ATerá efeito imediato.
- BNão pode tratar de matéria tributária.
- CNão é válida, pois o imposto de exportação é matéria reservada à lei complementar.
- DSó poderá produzir seus efeitos no exercício financeiro seguinte, pois trata de majoração de imposto.