Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qq988457
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Orlândia - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ricardo, Prefeito do Município X, no exercício de suas funções políticas, mas, em desacordo com a lei vigente, alienou dois prédios pertencentes ao patrimônio público municipal sem autorização da Câmara Legislativa. No desenrolar das tratativas para a alienação, Ricardo obteve vantagem ilícita de um empresário da cidade que estava interessado na compra dos bens imóveis. Vindo à tona esse fato, viu-se necessária a instauração de procedimento investigativo criminal em face do Prefeito. Sobre a responsabilidade dos Prefeitos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AOs crimes de responsabilidade praticados por Prefeito serão julgados pela Câmara dos Vereadores.
- BOs crimes comuns e os crimes eleitorais praticados por Prefeito serão julgados pela Justiça Estadual comum.
- CConsiderando a prerrogativa de foro estabelecida na Constituição, a investigação criminal instaurada em face de Ricardo deverá caminhar com a supervisão do Tribunal de Justiça.
- DSe Ricardo praticar crime contra bens, serviços ou interesses da União que envolvam prestação de contas perante a União, os fatos serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.