Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq988498
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Orlândia - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
- APor se tratar de órgão público da administração direta, os municípios devem, obrigatoriamente, depositar seus recursos financeiros em uma conta única no Banco Central do Brasil.
- BEm caso de necessidade de caixa, os municípios poderão recorrer a empréstimos junto ao Banco Central do Brasil, desde que devidamente autorizados pelos respectivos poderes legislativos.
- CA elaboração, bem como a execução de planos e orçamentos municipais devem primar pela compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida do respectivo município.
- DOs municípios devem disponibilizar todas as suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais, mensalmente, em jornal de ampla circulação, e de acordo com o estabelecido pelo órgão central de contabilidade estadual, garantindo, assim, a publicidade legalmente exigida.