Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental
- Código
- qq988515
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do SUAS
Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, NÃO poderá o juiz:
- AEstipular multa ao alienador.
- BDeclarar a suspensão da autoridade parental.
- CDeterminar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente.
- DDeterminar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.