Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — Instituto Consulplan 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq988552
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo do SUAS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vem evoluindo ao longo do tempo, trazendo mais medidas de proteção ao seu público-alvo. Trata-se de alteração da Lei nº 8.069/1990, ocorrida nos últimos 5 anos:
- APrevisão de aplicação excepcional do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- BInstituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência a ser realizada uma vez ao ano.
- CPossibilidade, como medida excepcional de adoção da criança ou do adolescente, por família substituta estrangeira.
- DDefinição do conceito de família natural como a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.