Questão de Direito Sanitário — Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 — Instituto Consulplan 2023
Direito SanitárioLei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
- Código
- qq988597
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal da ESF
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com o Art. 9º desta Lei, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida, no âmbito do município pelo(a):
- ACâmara dos Vereadores.
- BFundo Municipal de Saúde.
- CSecretaria Municipal de Saúde.
- DSecretaria Municipal de Assistência Social.