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Questão de Contabilidade Pública — Princípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público — Instituto Consulplan 2023

Contabilidade PúblicaPrincípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público
Código
qq988620
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considerando os fundamentos legais e técnicos da contabilidade aplicável ao setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O Princípio da Economicidade está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Neste sentido, na Administração Pública, os controles devem ser simplificados quando se apresentarem como meramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.( ) Referente à execução orçamentária e consoante disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, entende-se por delegação a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do ente delegante.( ) O gestor público e os servidores responsáveis pelo controle interno devem dissociar a forma de pactuação da movimentação de recursos do meio ou instrumento pelo qual ela se materializa. Deste modo, uma delegação (forma) pode ser materializada por meio de um convênio (meio ou instrumento).( ) Regra geral, as transferências de recursos na Administração Pública devem ser realizadas, em termos de ação orçamentária, por meio de operações especiais, enquanto as delegações devem se referir a projetos e atividades.A sequência está correta em
  1. AV, V, V, V.
  2. BV, F, V, F.
  3. CF, V, F, V.
  4. DV, V, F, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, V, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios e Definições do MCASP na Administração Pública

Gabarito: A (V, V, V, V). Todas as afirmativas são verdadeiras. A primeira decorre do princípio constitucional da eficiência (art. 37, CF/88), que abriga a economicidade. As demais estão em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que define delegação, dissocia forma de instrumento e orienta a classificação orçamentária de transferências e delegações.

Item I — ✅ Verdadeiro

O princípio da economicidade não está expresso na CF, mas é uma decorrência do princípio da eficiência (art. 37, caput) e dos controles previstos no art. 70. A Administração deve simplificar controles meramente formais ou com custo superior ao risco, aplicando o princípio da eficiência e economicidade. A afirmativa está correta.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte..."

Item II — ✅ Verdadeiro

Conforme o MCASP, delegação de recursos financeiros é a transferência a outro ente federado ou consórcio público para execução de ações de responsabilidade do delegante. A definição é exata.

Item III — ✅ Verdadeiro

O MCASP orienta que a forma de pactuação (ex.: delegação) deve ser dissociada do instrumento jurídico que a materializa (ex.: convênio). Portanto, uma mesma forma pode ser executada por diferentes instrumentos, e a afirmativa reproduz corretamente essa diretriz.

Item IV — ✅ Verdadeiro

Em regra, transferências de recursos (voluntárias) são classificadas orçamentariamente como operações especiais (despesas que não geram contrapartida direta), enquanto as delegações se vinculam a projetos (ações com prazo determinado) e atividades (ações contínuas). Essa é a classificação prevista no MCASP.

Conclusão: Todos os itens são verdadeiros. A sequência V, V, V, V corresponde à letra A.

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