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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — Instituto Consulplan 2023

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Código
qq988623
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre a identificação dos recursos federais transferidos aos municípios, analise as afirmativas a seguir.I. As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa.II. As transferências intergovernamentais ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.III. No caso de transferências legais ou constitucionais, o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor emcontrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superavitfinanceiro.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Intergovernamentais e sua Contabilização

Gabarito: letra A. Todas as três afirmativas (I, II e III) estão corretas. A banca cobra o tratamento contábil das transferências intergovernamentais, distinguindo as constitucionais/legais das voluntárias (I), o conceito de transferência entre esferas (II) e o reconhecimento patrimonial no recebedor (III). As assertivas estão em linha com as regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e da Lei nº 4.320/1964, que disciplinam a matéria.

Afirmativa I — ✅ Correta

As transferências constitucionais ou legais (ex.: repasses do FPM, FPE, fundos) podem ser registradas pelo ente transferidor como despesa orçamentária ou como dedução de receita, a depender da opção adotada na lei orçamentária anual. Já as transferências voluntárias (convênios, contratos de repasse) devem obrigatoriamente ser contabilizadas como despesa, pois representam um gasto efetivo do concedente. Esse tratamento é uniforme na doutrina e na prática contábil pública.

Afirmativa II — ✅ Correta

Transferências intergovernamentais pressupõem esferas distintas de governo (União → Estado → Município ou entre Estados e Municípios). Elas não se confundem com as operações intraorçamentárias, que ocorrem dentro do mesmo ente (ex.: transferências de um órgão para outro da mesma administração). A diferença é essencial para a correta classificação orçamentária.

Afirmativa III — ✅ Correta

No caso de transferências legais ou constitucionais, o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento em que o ente transferidor arrecada a receita (ex.: quando a União arrecada o IR e o IPI, já surge o direito do Município ao FPM). Em contrapartida, registra-se uma variação patrimonial aumentativa (receita sob o regime de competência). Esse reconhecimento não impacta o superávit financeiro do recebedor, pois o superávit financeiro é apurado com base no regime de caixa (ativo financeiro menos passivo financeiro) — o direito a receber é um ativo não financeiro e, portanto, não entra nesse cálculo. Assim, a afirmativa está correta.

Gabarito: letra A — I, II e III são verdadeiras.

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