Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq988626
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as afirmativas a seguir.I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado ou esgotamento das instâncias administrativas.IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.Está correto o que se afirma apenas em
AI e III.
BII e III.
CII e IV.
DIII e IV
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GabaritoC — II e IV.
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Direitos Individuais: Liberdade de Reunião e Associação
Gabarito: letra C – estão corretos apenas os itens II e IV. O item I é falso ao afirmar que a reunião depende de “autorização”, quando a Constituição exige apenas “prévio aviso” e independência de autorização. O item III é falso ao incluir a possibilidade de dissolução ou suspensão por decisão administrativa e ao exigir trânsito em julgado para a suspensão, contrariando o art. 5º, XIX, da CF/88.
A questão exige conhecimento literal dos incisos XVI a XXI do art. 5º da Constituição Federal. Vejamos cada afirmativa:
Item I — ❌ Incorreta
O enunciado do item I diz: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”
A redação constitucional (art. 5º, XVI) é diversa:
Art. 5CF/88
“todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”
Erro: a palavra “mediante” (que indica necessidade de autorização) substitui indevidamente “independentemente de”. O direito de reunião é exercido sem necessidade de autorização, bastando o aviso prévio.
Item II — ✅ Correta
O item II reproduz exatamente o texto do art. 5º, XXI:
Art. 5CF/88
“as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.”
Portanto, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreta
O item III afirma: “As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado ou esgotamento das instâncias administrativas.”
A Constituição (art. 5º, XIX) determina:
Art. 5CF/88
“as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.”
Dois erros no item III:
Inclui “decisão administrativa” como forma legítima de dissolução ou suspensão – a CF exige exclusivamente decisão judicial.
Para a suspensão de atividades, a CF não exige trânsito em julgado; apenas para a dissolução. O item estende a exigência de trânsito em julgado (ou esgotamento administrativo) também à suspensão, o que é incorreto.
Item IV — ✅ Correta
O item IV reproduz o art. 5º, XVIII:
Art. 5CF/88
“a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.”
Portanto, item correto.
Conclusão: estão corretos apenas os itens II e IV, o que corresponde à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca sutil de “independentemente” por “mediante” (item I) e a inclusão indevida da via administrativa e do trânsito em julgado para suspensão (item III). Na hora da prova, desconfie de palavras como “autorização”, “administrativa” e “esgotamento das instâncias administrativas” – o texto constitucional é claro e restritivo.