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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar — Instituto Consulplan 2023

Legislação FederalLei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
Código
qq988697
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro da ESF
Conforme a Lei Federal nº 9.263/1996, o planejamento familiar é definido como:
  1. AA Lei de Planejamento Familiar não estabelece as regras de esterilização cirúrgica.
  2. BDar à família o direito de ter quantos filhos quiser, no momento da idade fértil para as mulheres, com toda a assistência necessária para garantir isso integralmente.
  3. CPara o exercício do direito ao planejamento familiar, devem ser oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos mesmo que coloquem em risco a vida dos envolvidos.
  4. DDireito de todo cidadão e se caracteriza pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
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GabaritoD — Direito de todo cidadão e se caracteriza pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

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