Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Internação — Instituto Consulplan 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Internação
- Código
- qq988717
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Entrevistador Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil. Ele nasce da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes, já que antes do Estatuto existia apenas o “Código de Menores” que tratava de punir as crianças e adolescentes consideradas infratores.(Disponível em: http://www.adolescencia.org.br/site-pt-br/eca.)Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.
- AAdolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos e submete-se à medida socioeducativa e à medida de proteção.
- BO ECA assegura que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
- CCriança é a pessoa com até doze anos incompletos e não se submete à medida socioeducativa, somente a medida de proteção.
- DA internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de transitoriedade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação deverá ser cumprida em entidade destinada a abrigo e em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.